ILP e IBDL promovem painel sobre “Dinâmica do processo decisório no parlamento” no I Congresso Brasileiro de Direito Legislativo
30 de janeiro de 2023
NOTA DE REPÚDIO
30 de janeiro de 2023

ILP e IBDL promovem painel sobre “Defesa de Interesse no Poder Legislativo” durante o I Congresso de Direito Legislativo

Durante os dias 29 e 30 de agosto, o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e o Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL) promoveram o I Congresso de Direito Legislativo. O evento foi dividido em sete painéis que tinham o objetivo de debater sobre o processo legislativo, as consultorias legislativas, o papel dos advogados e defender suas prerrogativas. Especificamente, no dia 29, ocorreu o segundo painel, com a temática “Defesa de Interesse no Poder Legislativo”.

O debate foi moderado pela ex-ministra do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), a jurista Luciana Lóssio. A moderadora iniciou sua exposição reafirmando a importância de se entender o funcionamento do processo legislativo, já que “o Direito Legislativo é nada mais, nada menos, que a casa do povo”. Em seguida, a palavra foi passada para o presidente do IBDL, Murillo Aragão. O palestrante discorreu sobre a necessidade de se defenderem interesses legais, conforme consta na Constituição Brasileira, pois se trata de direito de todos.

Aragão também comentou sobre a falta de conhecimento acerca do papel do Legislativo, e como isso faz com que a sociedade crie uma aversão por esse poder: “o Brasil é um país autoritário em essência e, quando se desvaloriza o poder Legislativo, estamos reafirmando esse caráter autoritário; (…) nós temos que estimular o debate e o conhecimento sobre a questão do poder Legislativo”. O advogado finalizou seu pensamento afirmando que a defesa de interesses irá aumentar no Brasil, dando exemplos atuais que confirmam seu apontamento.

Na sequência, Marco Antonio Beneton deu início à sua contribuição ressaltando que “a nossa sociedade é multifacetada e multifacetados são os interesses que vêm a ser regulamentados pelo poder legislativo”. O palestrante também abordou o conceito de República, e como a efetivação dela traz todos os elementos da representação de interesses. O posicionamento de Beneton condiz com o verbete “República”, escrito por Vinicius Ruiz Albino de Freitas, e publicado no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP: “Portanto, há estados autoritários, que possuem aparência de estados republicanos, mas que não legitimam de fato os ideais da república moderna e, por conseguinte, não representam os mesmos anseios e não possuem a mesma estrutura político-partidária de uma república democrática liberal”. Além disso, comentou como seria pertinente realizar um congresso com foco apenas nesse tema.

Por último, Marcelo Bechara aprofundou a palestra com colocações a respeito do lobby político, e explicou as diferenças e similaridades desse termo com a prática da advocacy. Segundo ele, “aí é que vem a beleza do debate, porque se por um lado um determinado grupo apresenta um tipo de informação e um determinado tipo de tese, é natural que exista um grupo antagônico que fale exatamente o oposto, e os debates nascem”. Bechara conclui seu pensamento informando como a tecnologia e os meios de comunicação permitem que a defesa de interesses seja praticada de forma simplificada.

Portanto, é nítido que o segundo painel do I Congresso de Direito Legislativo legitimiza o que foi previsto para os advogados e cidadãos brasileiros na Lei Maior, fato que vai ao encontro do verbete “Processos Legislativos” do Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, escrito por Camila Pereira: “o processo legislativo ocorre nos parlamentos como descrito aqui, entretanto, as casas legislativas devem expressar, por meio da lei, o interesse público e a vontade geral, já que todo poder emana do povo, que é o verdadeiro soberano.”

O evento pode ser acessado por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=zcY7lJebSj0&t=3360s

O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf