ILP e IBDL promovem painel sobre “Direitos e Prerrogativas dos Advogados no Poder Legislativo” durante o I Congresso de Direito Legislativo

O mês de agosto é conhecido como o “mês da advocacia”. Dessa forma, debater sobre o Direito Legislativo neste momento é simbólico e significativo. No sexto painel do I Congresso de Direito Legislativo, promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL), os advogados Miguel Mattos, Angela Cignachi, João Batista Rodrigues e Alexandre Tostes, debateram sobre o tema “Direitos e prerrogativas dos advogados no Poder Legislativo”.

O moderador do painel, Miguel Mattos, deu início ao debate expondo que “o cidadão comum acha que a prerrogativa é um privilégio do advogado, quando na verdade, é um direito não do advogado, mas sim da sociedade”. Ele ressaltou a importância do advogado para a formulação de leis, tese essa que vai ao encontro do que afirma Luiz Felipe Sahd em seu verbete sobre “Legitimidade”, no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP: “A forma jurídica assenta na validade da lei, racionalmente estabelecida por via legislativa?”. Em seguida, passou a palavra para a jurista Angela Cignachi. A palestrante discorreu sobre como a profissão do advogado é comumente mal interpretada, mas que não existe razão para se criar um novo regulamento acerca da atuação do advogado, já que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil já prevêem as prerrogativas necessárias, e que elas só precisam ser cumpridas e respeitadas por todos. Cignachi também reforça que “o advogado existe para proteger e fazer valer os direitos fundamentais do cidadão”.

Em seguida, Alexandre Tostes comentou sobre os “três pilares básicos” da atuação do advogado, sendo eles: transparência, eficiência e legalidade. O palestrante citou uma experiência pessoal, e explicou que, ao defender uma causa, reforça a necessidade de serem escutados todos os lados, pois é assim que se constrói uma boa lei. Tostes afirmou que “o advogado nunca vai falar de si mesmo, ele vai defender uma tese”, e terminou sua exposição dizendo que “a atuação efetiva do advogado é fundamental para uma sociedade mais justa”.

João Batista Rodrigues finalizou o painel trazendo o ponto de vista dos advogados durante as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e comentou que “a falta de representatividade, do empoderamento do advogado nessas comissões não é um problema do advogado, nem do seu cliente, é um problema da sociedade”. O palestrante desenvolveu seu apontamento e fez provocações para o público: “são vocês que estão na linha final de defesa do interesse de uma sociedade”.

O evento pode ser acessado por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=GflgjD5ydTY&ab_channel=Alesp

O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf