ART.2 – O Instituto tem por finalidades, entre outras:

1 – estudar o Direito Constitucional e Legislativo e seus vários institutos jurídicos, e trabalhar para seu aperfeiçoamento;

2 – Defender as prerrogativas do Advogado em sua atuação profissional junto aos poderes legislativos;

2- Promover e apoiar a realização de eventos científicos, por si ou em parceria com entidades afins, tendendes a desenvolver toda a temática do Direito Legislativo;

3 – Apoiar a criação e o aperfeiçoamento, nos cursos jurídicos das instituições educacionais públicas ou privadas, da disciplina de Direito Legislativo;

4 – Colaborar com o Poder Legislativo na elaboração dos projetos de lei e regulamentos destinados ao fortalecimento do Direito Legislativo e da legítima participação da cidadania no Processo Legislativo;

5 – Manter intercâmbio com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, promovendo o acompanhamento das eleições, no Brasil e no mundo, através de observadores comprometidos com o desenvolvimento cientifico do Direito Legislativo;

6 – Promover cursos de graduação e pós-graduação, seminários, simpósios, bem como apoiar a pesquisa, estimulando a produção de escritos científicos e acadêmicos de interesse do Direito Legislativo;

7 – Colaborar com a Justiça e o Congresso Nacional por qualquer um de seus órgãos constitucionais, na realização de eventos e debates visando o aperfeiçoamento do Direito Legislativo;

8 – Colaborar com a OAB, com a Magistratura, com o Ministério Público, da União e dos Estados, com os Poderes Legislativos em qualquer promoção dessas instituições que signifique o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Direito Legislativo;

9 – Fiscalizar, nos termos dos permissivos constitucionais, legais e regimentais atribuídos a qualquer cidadão ou entidade da Sociedade Civilizada , a correta e efetiva aplicação dos direitos e garantias da cidadania em seu relacionamento com os Poderes Legislativos;

10 – Zelar para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais relacionados direitos e garantias relacionados ao Direito Constitucional e Legislativo enquanto instrumento imprescindível para a realização e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito;

11. Conceder anualmente Prêmio Ulisses Guimarães em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos em favor do Direito Legislativo.