OBJETIVOS

Defender as prerrogativas dos advogados perante o Poder Legislativo

Contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação perante o Legislativo

Estimular o estudo e o aperfeiçoamento do Direito Legislativo

OBJETIVOS

Defender as prerrogativas dos advogados perante o Poder Legislativo

Contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação perante o Legislativo

Estimular o estudo e o aperfeiçoamento do Direito Legislativo

 

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Manifesto

Considerando que o Direito Legislativo se refere ao processo legislativo e às demais atividades inerente ao Parlamento;

Considerando que advogados e bacharéis em Direito na esfera privada quanto no âmbito do Poder Legislativo têm intensa atuação no processo legislativo;

Considerando que a representação de interesse às garantias e aos direitos previstos na Constituição é essencial ao processo democrático

Considerando que a representação constitucional e de interesses pode ser exercida por meio de advogado termos do Estatuto da Ordem dos Advogados;

Considerando que o bom Direito Legislativo é para o estado democrático de direito; e

Considerando que o advogado, nos termos da Constituição Federal, "é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Os abaixo-assinados decidem, nesta capital federal a constituição do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo

Finalidades

ART.2 - O Instituto tem por finalidades, entre outras:

1 – estudar o Direito Constitucional e Legislativo e seus vários institutos jurídicos, e trabalhar para seu aperfeiçoamento;

2 - Defender as prerrogativas do Advogado em sua atuação profissional junto aos poderes legislativos;

2- Promover e apoiar a realização de eventos científicos, por si ou em parceria com entidades afins, tendendes a desenvolver toda a temática do Direito Legislativo;

3 – Apoiar a criação e o aperfeiçoamento, nos cursos jurídicos das instituições educacionais públicas ou privadas, da disciplina de Direito Legislativo;

4 – Colaborar com o Poder Legislativo na elaboração dos projetos de lei e regulamentos destinados ao fortalecimento do Direito Legislativo e da legítima participação da cidadania no Processo Legislativo;

5 – Manter intercâmbio com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, promovendo o acompanhamento das eleições, no Brasil e no mundo, através de observadores comprometidos com o desenvolvimento cientifico do Direito Legislativo;

6 – Promover cursos de graduação e pós-graduação, seminários, simpósios, bem como apoiar a pesquisa, estimulando a produção de escritos científicos e acadêmicos de interesse do Direito Legislativo;

7 – Colaborar com a Justiça e o Congresso Nacional por qualquer um de seus órgãos constitucionais, na realização de eventos e debates visando o aperfeiçoamento do Direito Legislativo;

8 – Colaborar com a OAB, com a Magistratura, com o Ministério Público, da União e dos Estados, com os Poderes Legislativos em qualquer promoção dessas instituições que signifique o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Direito Legislativo;

9 – Fiscalizar, nos termos dos permissivos constitucionais, legais e regimentais atribuídos a qualquer cidadão ou entidade da Sociedade Civilizada , a correta e efetiva aplicação dos direitos e garantias da cidadania em seu relacionamento com os Poderes Legislativos;

10 – Zelar para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais relacionados direitos e garantias relacionados ao Direito Constitucional e Legislativo enquanto instrumento imprescindível para a realização e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito;

11. Conceder anualmente Prêmio Ulisses Guimarães em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos em favor do Direito Legislativo.


Sócios Fundadores

Dr.Murillo de Aragão

Presidente da Diretoria executiva

Dra. Luciana Lóssio

Vice-presidente da Diretoria executiva

Dr. Marcelo Bechara

Primeiro Secretário da Diretoria executiva

Dr. Pierpaolo Bottini

Segundo Secretário da Diretoria executiva

Dr. Miguel Matos

Tesoureiro da Diretoria executiva

Dra. Angela Cignachi

Presidente do conselho fiscal

Dr.Sergio Renault

Primeiro conselheiro fiscal

Dr.Sergio Ferreira

Segundo conselheiro fiscal

Dr. Murilo Mori

Dr. Celso Villardi

Dr. João Batista Rodrigues Jr

Ministra Maria Claudia Bucchianeri

Dr. Ruy Coutinho

Dr. Miguel Angelo Cançado

Sócios

Dr. David Rechulski

Dr. Gustavo Sabóia

Dr. Luiz Fernando Bandeira de Melo

Dr. Luciano Guimarães

Dr. Ophir Cavalcanti

Dr. Alexandre Barreto Tostes

Dr. Beto Vasconcellos

Dr. Eduardo Bismarck

Dr. Hugo Leal

Dr. Marco Antonio Beneton

Dra. Margarethe Coelho

Dra. Renata Gil

Dra. Carmem Silva

Dra. Carolina Clève

 

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