Segurança jurídica como condição do crescimento econômico

Mais do que realizar eleições, as democracias têm a oportunidade de, periodicamente, repensar os próprios rumos, em uma constante busca pelo aperfeiçoamento. Nessa missão, os órgãos de Estado contam com a parceria da iniciativa privada, que não deve se restringir à construção de um mercado pujante.

É fundamental que representantes dos setores produtivos engajem-se na edificação do Brasil que queremos: afinal, muito podem colaborar aqueles que, ao longo da história, assumiram a função de motores do desenvolvimento.

Por isso são pertinentes projetos como “O equilíbrio dos Poderes”, da Esfera Brasil, que reuniu lideranças empresariais para um diálogo com autoridades públicas sobre o mercado financeiro, a necessidade da segurança jurídica para o estímulo aos investimentos e o papel do Judiciário.

Também é imprescindível a oferta de empregos —que só se materializa com aportes das empresas. Estas dependem de regras claramente estabelecidas, que lhes permitam, além de planejar despesas e receitas, elaborar planos estratégicos de operação. Nesse mister, o Judiciário encarrega-se de prover o equilíbrio que muitas vezes falta às relações políticas e econômicas.

Para se ter uma ideia do desafio, nossos 18 mil juízes dedicam-se a cerca de 75 milhões de processos. Possuímos o Judiciário mais acessível do planeta, dadas as “portas de entrada” da Constituição e os 1,3 milhão de inscritos na OAB. O Brasil é o país com maior proporção de advogados: um profissional a cada 164 habitantes —panorama que dimensiona o tamanho da demanda.

Reduzir o tempo de tramitação das ações é o propósito de políticas públicas como o Balcão Virtual e a Justiça 4.0, que se valem da tecnologia para cumprir o princípio da razoável duração do processo. Tais medidas concorrem para a abertura das “portas de saída” do Judiciário.

Tivemos progressos, como a digitalização, que já atinge quase a totalidade de nossos tribunais. Estive em diversas nações e percebi que esse expediente de racionalização está antenado com as transformações em curso no mundo, com o Judiciário brasileiro na vanguarda.

Devemos avançar, agora, no uso dos precedentes —mecanismo que favorecerá a uniformização da prestação jurisdicional. Os nossos magistrados são independentes, chegam ao cargo por concurso público, imunes a quaisquer interferências, e saberão empregar os precedentes conforme o caso, com preservação da autonomia decisória.

Essa é a característica essencial da segurança jurídica: oferecer previsibilidade a quem pretende colocar-se a serviço da geração de renda. O efeito das ameaças ao Estado de Direito é, portanto, afastar aqueles que dispõem das ferramentas para sustentar o tão necessário crescimento econômico, em prejuízo de toda a população —o que é inaceitável.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2022/09/seguranca-juridica-como-condicao-do-crescimento-economico.shtml